AREsp 1928470 - DECISAO

AREsp 1928470 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão que solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente não configura omissão, e embargos de declaração não servem para rediscussão de mérito nem para prequestionamento com vista a Recurso Extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do Superior Tribunal De Justiça, Prequestionamento, Recurso Extraordinário, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do Superior Tribunal De Justiça Prequestionamento Recurso Extraordinário Art. 1.022 Do CPC

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 vedação à rediscussão de mérito por embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão que solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente não configura omissão, e embargos de declaração não servem para rediscussão de mérito nem para prequestionamento com vista a Recurso Extraordinário.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.