AREsp 1901974 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte buscou rediscutir o mérito sem apontar vício específico do decisum nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF), e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 505, I, Do CPC, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Contribuição Social Compulsória
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 505, I, Do CPC Coisa Julgada Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte buscou rediscutir o mérito sem apontar vício específico do decisum nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF), e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Fica advertida a parte de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.