AREsp 1774369 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas abordam matéria estranha à presente lide e são dissociadas da decisão atacada, sendo vedado ao embargante utilizar aclaratórios para obter pronunciamento deste Tribunal sobre questão alheia aos autos.

Parties
Embargante: GIL CÉSAR DANTAS BRUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Matéria Estranha À Lide, Aclaratórios Não Conhecidos, Intenção Protelatória, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Matéria Estranha À Lide Aclaratórios Não Conhecidos Intenção Protelatória Multa

Case Brief

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Parties

GIL CÉSAR DANTAS BRUEL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração que versam matéria estranha aos autos
  2. 2 Reiteração de argumentos já apreciados
  3. 3 Aplicação de multa por intuito protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas abordam matéria estranha à presente lide e são dissociadas da decisão atacada, sendo vedado ao embargante utilizar aclaratórios para obter pronunciamento deste Tribunal sobre questão alheia aos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.