RMS 67135 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria de mérito já decidida, não caracterizando nenhuma das hipóteses legais de omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015; assim, não são cabíveis para retratação ou reabertura da discussão sobre a compatibilidade da Portaria n. 456/2019-GAB/SETRABES com a LCE n. 53/2001.

Parties
Embargante: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Jornada De Trabalho, Servidores Públicos Estaduais
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Jornada De Trabalho Servidores Públicos Estaduais

Case Brief

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Parties

Estado de Roraima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de pedido que visa rediscussão de matéria de mérito
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto Estadual n. 6.712/E/2005 e preponderância da LCE n. 53/2001 sobre ato administrativo
  3. 3 Limite da jornada de trabalho de 40 horas semanais e compatibilidade do regime de plantões

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria de mérito já decidida, não caracterizando nenhuma das hipóteses legais de omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015; assim, não são cabíveis para retratação ou reabertura da discussão sobre a compatibilidade da Portaria n. 456/2019-GAB/SETRABES com a LCE n. 53/2001.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.