AREsp 1838784 - ACORDAO

AREsp 1838784 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015; como a decisão recorrida foi publicada após 18/3/2016 e a verba sucumbencial foi fixada na origem, aplica-se o art. 85, §11, na forma da Súmula Administrativa 7/STJ, pelo que os embargos de declaração foram acolhidos para integrar o julgado e majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem, observado o teto dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça; permanecem, todavia, as conclusões sobre competência e a impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Competência, Embargos De Terceiros, Súmula 7/stj, Direito Intertemporal
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Competência Embargos De Terceiros Súmula 7/stj Direito Intertemporal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários advocatícios em sede recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 em razão da data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015; como a decisão recorrida foi publicada após 18/3/2016 e a verba sucumbencial foi fixada na origem, aplica-se o art. 85, §11, na forma da Súmula Administrativa 7/STJ, pelo que os embargos de declaração foram acolhidos para integrar o julgado e majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem, observado o teto dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça; permanecem, todavia, as conclusões sobre competência e a impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos.

Orders

  • Integrar o julgado para apreciar a majoração de honorários advocatícios recursais.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da verba sucumbencial fixada na origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão de gratuidade da justiça.