AREsp 1838784 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal a quo corretamente declinou da competência para processar e julgar os Embargos de Terceiro com fundamento no art. 79 do COJE, não havendo que se falar em atração reversa da competência pela habilitação do Estado nos autos de execução; e a pretensão de reexame de provas é inviável no STJ em razão da Súmula 7, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Embargante; Polo Ativo (habilitado Nos Autos De Execução): Estado de Pernambuco; Polo Passivo (nos Embargos De Terceiro): pessoa jurídica de direito privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Ação De Execução, Competência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Ação De Execução Competência Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Estado de Pernambuco

Polo Ativo (habilitado Nos Autos De Execução)

pessoa jurídica de direito privado

Polo Passivo (nos Embargos De Terceiro)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 489, §1º, CPC/2015)
  2. 2 competência para julgamento dos Embargos de Terceiro em razão da habilitação do Estado de Pernambuco
  3. 3 possibilidade de reexame de provas pelo STJ e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal a quo corretamente declinou da competência para processar e julgar os Embargos de Terceiro com fundamento no art. 79 do COJE, não havendo que se falar em atração reversa da competência pela habilitação do Estado nos autos de execução; e a pretensão de reexame de provas é inviável no STJ em razão da Súmula 7, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que nova oposição será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.