AREsp 1837562 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão confirmou a ausência de guia e comprovante de pagamento das custas/preparo, incidindo a Súmula 187/STJ e acarretando a deserção do recurso, e os argumentos apresentados caracterizam mero inconformismo e tentativa de rediscutir a controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 187/stj, Deserção, Custas Processuais, Preparo, Gratuidade De Justiça, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 99, §3º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 187/stj Deserção Custas Processuais Preparo Gratuidade De Justiça Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração vinculados ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 187/STJ pela ausência de guia e comprovante de custas ou preparo
  3. 3 Efeitos do indeferimento da gratuidade de justiça quanto à obrigação de recolher preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão confirmou a ausência de guia e comprovante de pagamento das custas/preparo, incidindo a Súmula 187/STJ e acarretando a deserção do recurso, e os argumentos apresentados caracterizam mero inconformismo e tentativa de rediscutir a controvérsia.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015