AREsp 1739295 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam apenas rediscutir fundamentos e pontos já decididos no acórdão embargado, sem apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a exigência do prequestionamento impede o conhecimento de matéria, inclusive de ordem pública, não abordada nas instâncias ordinárias, e o reexame de provas é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: FRANCISCO DE SALLES BITTENCOURT DOS REIS; Embargado: CHINA MACHINERY ENGINEERING CORPORATION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.739.295 SP (2020/0196307 1) / Julgamento Na Quarta Turma Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Justiça Gratuita, Reexame De Prova, Efeitos Infringentes, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Justiça Gratuita Reexame De Prova Efeitos Infringentes Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE SALLES BITTENCOURT DOS REIS

Embargante

CHINA MACHINERY ENGINEERING CORPORATION

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.739.295 SP (2020/0196307 1) / Julgamento Na Quarta Turma Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes via embargos de declaração
  3. 3 Exigência de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam apenas rediscutir fundamentos e pontos já decididos no acórdão embargado, sem apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a exigência do prequestionamento impede o conhecimento de matéria, inclusive de ordem pública, não abordada nas instâncias ordinárias, e o reexame de provas é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.