AREsp 1606772 - ACORDAO

AREsp 1606772 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade ou contradição, tratando-se de tentativa de rediscussão do julgado com caráter infringente e protelatório; aplicou-se a jurisprudência vinculante da Corte Especial quanto à impossibilidade de comprovação posterior de feriado local na vigência do CPC/2015, e impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: OLIMPO ATACADISTA DE RODAS LTDA; Embargado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.606.772 RS (2019/0316886 8) / Acórdão / Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Multa, Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Multa Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

OLIMPO ATACADISTA DE RODAS LTDA

Embargante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.606.772 RS (2019/0316886 8) / Acórdão / Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material, art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 proibição de efeitos infringentes via embargos de declaração
  3. 3 caráter protelatório na interposição de embargos infundados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade ou contradição, tratando-se de tentativa de rediscussão do julgado com caráter infringente e protelatório; aplicou-se a jurisprudência vinculante da Corte Especial quanto à impossibilidade de comprovação posterior de feriado local na vigência do CPC/2015, e impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.