AREsp 1817788 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela agravante ter deixado de impugnar especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ quanto às alegadas ofensas aos arts. 373, I, 783, 798, I, 'b' e 1.013 do NCPC, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, analogicamente, a Súmula 182 do STJ, de modo que não há vício a justificar o acolhimento dos embargos.

Parties
EMBARGANTE: ANDRE LUIZ METZKER; EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO METZKER; EMBARGANTE: ROSA LOCATELLI METZKER; EMBARGANTE: JOSE METZKER; EMBARGANTE: SHED STEEL ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA.; EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE LUIZ METZKER

EMBARGANTE

CARLOS ALBERTO METZKER

EMBARGANTE

ROSA LOCATELLI METZKER

EMBARGANTE

JOSE METZKER

EMBARGANTE

SHED STEEL ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA.

EMBARGANTE

BANCO DO BRASIL SA

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela agravante ter deixado de impugnar especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ quanto às alegadas ofensas aos arts. 373, I, 783, 798, I, 'b' e 1.013 do NCPC, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, analogicamente, a Súmula 182 do STJ, de modo que não há vício a justificar o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.