AREsp 1528855 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegações configuram tentativa de rediscutir questões devidamente fundamentadas, o que é incompatível com a natureza restrita dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); além disso, aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF às razões recursais dissociadas do acórdão recorrido; por isso, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; Embargado: HERMES GHETTINO; Embargado: ALFREDO ANGELO PAZA; Embargado: ANGELIN CADORE; Embargado: LIRIO LUTERO LUNEBURGER; Embargado: OSVALDO SCHLEICHER; Embargado: MARIA DO CARMO DIEHL; Embargado: ADALCISA DA CONCEIÇÃO DE MELLO; Embargado: LENIR TEREZINHA ZEMBRANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Súmulas 283 E 284 Do STF, Prequestionamento, Usurpação De Competência Do STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Súmulas 283 E 284 Do STF Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Embargante

HERMES GHETTINO

Embargado

ALFREDO ANGELO PAZA

Embargado

ANGELIN CADORE

Embargado

LIRIO LUTERO LUNEBURGER

Embargado

OSVALDO SCHLEICHER

Embargado

MARIA DO CARMO DIEHL

Embargado

ADALCISA DA CONCEIÇÃO DE MELLO

Embargado

LENIR TEREZINHA ZEMBRANI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Análise de matéria constitucional e risco de usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegações configuram tentativa de rediscutir questões devidamente fundamentadas, o que é incompatível com a natureza restrita dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); além disso, aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF às razões recursais dissociadas do acórdão recorrido; por isso, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.