AREsp 1768657 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes, inclusive a alegada violação à coisa julgada, e o exame do suposto fato novo restou inaproveitável no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, por demandar reexame do contexto fático-probatório; assim, os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante/exequente: Investplan; Município Não Citado: Município de Santana do Riacho/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recurso Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Execução De Sentença, Desapropriação, Fato Superveniente
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Execução De Sentença Desapropriação Fato Superveniente

Case Brief

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Parties

Investplan

Embargante/exequente

Município de Santana do Riacho/MG

Município Não Citado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recurso Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão
  2. 2 Fato novo/superveniente (modificação por Agravo de Instrumento)
  3. 3 Alegada afronta à coisa julgada relativa ao título executivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes, inclusive a alegada violação à coisa julgada, e o exame do suposto fato novo restou inaproveitável no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, por demandar reexame do contexto fático-probatório; assim, os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.