REsp 1954925 - DECISAO

REsp 1954925 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecimento, entendendo-se que o provimento do Recurso Especial implicou acolhimento da pretensão autoral nos termos da petição inicial e inversão dos ônus sucumbenciais, e que os embargos exigem a demonstração de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos Para Esclarecimento Após Provimento De Recurso Especial
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração para fins de esclarecimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Execução Do Julgado, Juros E Correção Monetária, Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Execução Do Julgado Juros E Correção Monetária Ônus Sucumbenciais

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos Para Esclarecimento Após Provimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no dispositivo quanto às obrigações de fazer e de pagar a serem cumpridas pela Fundação Pública
  2. 2 Ausência de especificação de juros e correção monetária incidentes sobre parcelas atrasadas
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecimento, entendendo-se que o provimento do Recurso Especial implicou acolhimento da pretensão autoral nos termos da petição inicial e inversão dos ônus sucumbenciais, e que os embargos exigem a demonstração de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração para fins de esclarecimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.