MS 26989 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de ilegitimidade ativa não foi acolhida porque a legitimidade da parte embargada foi demonstrada nos autos por meio de contracheque, e os embargos não constituem meio adequado para rediscutir matéria de mérito já decidida.
- Parties
- Embargante: UNIÃO; Embargada: parte embargada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Mandado De Segurança, Anistia Política, Reparação Econômica, Revisão De Atos Administrativos
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Embargante
parte embargada
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
- 2 ilegitimidade ativa da impetrante para ajuizar mandado de segurança
- 3 possibilidade de revisão administrativa de atos de concessão de anistia
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de ilegitimidade ativa não foi acolhida porque a legitimidade da parte embargada foi demonstrada nos autos por meio de contracheque, e os embargos não constituem meio adequado para rediscutir matéria de mérito já decidida.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
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