REsp 1969543 - DECISAO

REsp 1969543 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque os embargos não se prestam a promover o rejulgamento pretendido pela parte; a atualização do valor da causa para cálculo dos honorários deve ser realizada na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Julgamento Monocrático, Atualização Do Valor Da Causa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Julgamento Monocrático Atualização Do Valor Da Causa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto ao marco de atualização do valor da causa para cálculo de honorários
  2. 2 Possibilidade de modificação do julgado por meio de embargos de declaração vs vedação ao reexame de matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque os embargos não se prestam a promover o rejulgamento pretendido pela parte; a atualização do valor da causa para cálculo dos honorários deve ser realizada na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.