MS 28157 - DECISAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a Primeira Turma corretamente não conheceu do Agravo Interno por incidência da Súmula 182/STJ tendo em vista que o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ pelo Ministro Presidente; não se verifica ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justifique mandado de segurança, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados e foi advertida a parte sobre possível multa por eventual reiteração.

Parties: Órgão Julgador: Primeira Turma
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Rejeição De Agravo Interno, Jurisprudência Do STJ

Mandado De Segurança Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Rejeição De Agravo Interno Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

Primeira Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão, contradição ou obscuridade na decisão
2 incidência e aplicação das Súmulas 182/STJ e 83/STJ
3 cabimento excepcional do mandado de segurança contra ato judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil