REsp 1824904 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão ou contradição no acórdão do STJ; as alegações constituem mera rediscussão do tema já decidido, e a aplicação da Súmula 7/STJ impede o exame da questão de mérito apontada, razão pela qual se ratificou a decisão monocrática de não conhecimento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial, Agravo Interno, Lei 8.397/1992, Arts. 11 E 13
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Recurso Especial Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do tribunal de origem
  2. 2 Contradição entre afastamento da violação do art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Rediscussão de matéria já apreciada pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão ou contradição no acórdão do STJ; as alegações constituem mera rediscussão do tema já decidido, e a aplicação da Súmula 7/STJ impede o exame da questão de mérito apontada, razão pela qual se ratificou a decisão monocrática de não conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro-Relator.