REsp 1896848 - DECISAO

REsp 1896848 - DECISAO

Houve omissão no acórdão monocrático por não ter procedido ao arbitramento dos honorários recursais nos termos do art.85, §§2 e 11, do CPC/2015, aplicável ao recurso especial aqui julgado; assim, impõe-se a majoração dos honorários de 11% para 13% sobre o valor atualizado da causa e a suspensão de sua exigibilidade nos termos do art.98, §3º do CPC/2015.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso especial em razão da data de publicação do acórdão impugnado
  3. 3 Momento e condições para fixação de honorários recursais (somente quando o recurso for julgado sob o CPC/2015 e houver imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão monocrático por não ter procedido ao arbitramento dos honorários recursais nos termos do art.85, §§2 e 11, do CPC/2015, aplicável ao recurso especial aqui julgado; assim, impõe-se a majoração dos honorários de 11% para 13% sobre o valor atualizado da causa e a suspensão de sua exigibilidade nos termos do art.98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Sanar a omissão apontada no acórdão monocrático
  • Majorar os honorários advocatícios de 11% para 13% sobre o valor atualizado da causa