AREsp 1808055 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso pretendia rediscutir o mérito e invocar entendimento do STF (Tema 1.126) quando o Recurso Especial não reúne condições de julgamento do mérito, especialmente por envolver questão de direito local, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Recurso Especial Inadmissível, Repercussão Geral, Tema 1.126 Do STF

PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Recurso Especial Inadmissível Repercussão Geral Tema 1.126 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Omissão na aplicação de entendimento do STF (Tema 1.126)
2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
3 Inadmissibilidade de recurso especial quando a matéria envolve legislação local

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração.
Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.