HC 679459 - ACORDAO

HC 679459 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a decisão recorrida corretamente considerou que, apesar de antecedentes por furto e corrupção de menor, tais delitos não envolveram violência ou grave ameaça e que houve apreensão de pequena quantidade de drogas, cabendo a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas, sendo inadmissível o uso dos embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Reincidência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus rediscussão do mérito
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por cautelares diversas em caso de pequena quantidade de drogas e antecedentes por delitos não violentos
  3. 3 Relevância dos antecedentes por furto e corrupção de menores para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a decisão recorrida corretamente considerou que, apesar de antecedentes por furto e corrupção de menor, tais delitos não envolveram violência ou grave ameaça e que houve apreensão de pequena quantidade de drogas, cabendo a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas, sendo inadmissível o uso dos embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a conclusão do acórdão que permitiu a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas.