REsp 1937961 - ACORDAO

REsp 1937961 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, e as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e apreciação dos limites da coisa julgada, providências vedadas em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os aclaratórios não são meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional.

Parties
Estado do Paraná; União; Conselho Nacional de Justiça; Corregedor Nacional de Justiça do CNJ; Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Litispendência
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

União

Conselho Nacional de Justiça

Corregedor Nacional de Justiça do CNJ

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Limites subjetivos e objetivos da coisa julgada não analisáveis em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, e as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e apreciação dos limites da coisa julgada, providências vedadas em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os aclaratórios não são meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório e sujeita à aplicação da multa prevista no Código de Processo Civil