REsp 1901347 - ACORDAO

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Houve omissão do tribunal de origem ao não enfrentar especificamente as matérias suscitadas nos embargos de declaração, e a fundamentação genérica do acórdão embargado contraria os arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015; por isso, os autos devem retornar à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios, sendo prejudicado o Recurso Especial subsequente.

Parties
Agravante: Veirano e Advogados Associados; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Omissão E Extra Petita
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Omissão E Extra Petita

Case Brief

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Parties

Veirano e Advogados Associados

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por fundamentação genérica dos aclaratórios
  2. 2 Omissão do tribunal de origem quanto à condenação em ressarcimento de despesas contratuais com seguro (possível extra petita)
  3. 3 Caracterização das despesas com carta-fiança à luz do parágrafo único do art. 39 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem ao não enfrentar especificamente as matérias suscitadas nos embargos de declaração, e a fundamentação genérica do acórdão embargado contraria os arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015; por isso, os autos devem retornar à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios, sendo prejudicado o Recurso Especial subsequente.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
  • Ficou prejudicado o Recurso Especial de Veirano e Advogados Associados