AREsp 1913563 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado solucionou integralmente a controvérsia sem omissão, o acolhimento das alegações implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das pretensões recursais é ininteligível atraindo a Súmula 284/STF, não sendo os aclaratórios meio adequado para rediscutir o mérito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Fornecimento De Água, Ilegitimidade Passiva, Nulidade De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
- 2 Possibilidade de acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva sem reexame fático
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório)
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado solucionou integralmente a controvérsia sem omissão, o acolhimento das alegações implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das pretensões recursais é ininteligível atraindo a Súmula 284/STF, não sendo os aclaratórios meio adequado para rediscutir o mérito.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de Declaração rejeitados.
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