AREsp 1803731 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental anterior foi manifestamente incabível, de modo que a ausência de exame de teses defensivas não configura omissão; ademais, é vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial; e houve abuso do direito de recorrer, o que justificou a advertência ao advogado.

Parties: Embargante: JHONATAN MARTINS PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeitados Os Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Competência Do STF, Abuso Do Direito De Recorrer

Processo Penal Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Competência Do STF Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Parties

JHONATAN MARTINS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeitados Os Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Existência ou não de omissão no acórdão anterior
2 Admissibilidade do agravo regimental interposto
3 Vedação da análise de dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitados os embargos de declaração
Advertência ao advogado sobre abuso do direito de recorrer