AREsp 1929743 - ACORDAO

AREsp 1929743 - ACORDAO

Os embargos de declaração são intempestivos porque foram opostos em 22/10/2021, após o esgotamento do prazo legal de 2 dias contado da publicação do acórdão em 19/10/2021 (prazo encerrado em 21/10/2021), nos termos do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, de modo que não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: EDSON LUIZ SANTANA MACHADO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Art. 619 CPP, Art. 263 RISTJ
Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Art. 619 CPP Art. 263 RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON LUIZ SANTANA MACHADO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de dois dias (art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ).
  2. 2 Embargos declaratórios são intempestivos quando interpostos após o prazo bienal de 2 dias contados da publicação do acórdão.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são intempestivos porque foram opostos em 22/10/2021, após o esgotamento do prazo legal de 2 dias contado da publicação do acórdão em 19/10/2021 (prazo encerrado em 21/10/2021), nos termos do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, de modo que não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.