AREsp 1641691 - DECISAO

AREsp 1641691 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada tratou integralmente da matéria com fundamentação suficiente e aplicou a majoração de 10% conforme art. 85, §11 do CPC/2015, de modo que a simples insatisfação das partes não constitui causa de admissibilidade dos declaratórios.

Parties
Embargantes: FABRISIO HEINZ e outros; Agravante: Autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / No Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os Embargos Declaratórios dos Particulares.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Do Cpc/2015), Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932, Art. 1º), Responsabilidade Civil Por Queda De Árvore, Caso Fortuito/força Maior, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Do Cpc/2015) Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932, Art. 1º) Responsabilidade Civil Por Queda De Árvore Caso Fortuito/força Maior +2 more

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Parties

FABRISIO HEINZ e outros

Embargantes

Autarquia

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade imediata do CPC/2015 aos processos em curso
  3. 3 Majoração em 10% do valor arbitrado com base no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada tratou integralmente da matéria com fundamentação suficiente e aplicou a majoração de 10% conforme art. 85, §11 do CPC/2015, de modo que a simples insatisfação das partes não constitui causa de admissibilidade dos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos Declaratórios dos Particulares.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos Declaratórios dos Particulares.
  • Publique-se.