AREsp 1825259 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistem os vícios formais do art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado apreciou e solucionou a controvérsia de forma clara, concluindo que a documentação acostada era suficiente, que não houve decisão surpresa e que não havia cerceamento de defesa porquanto a prova oral foi considerada desnecessária; além disso, o acolhimento dos embargos demandaria reexame do contexto fático-probatório, atitude vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Desvio De Função, Decisão Surpresa, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Desvio De Função Decisão Surpresa +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela não realização de prova testemunhal
  3. 3 julgamento antecipado da lide e ausência de decisão surpresa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistem os vícios formais do art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado apreciou e solucionou a controvérsia de forma clara, concluindo que a documentação acostada era suficiente, que não houve decisão surpresa e que não havia cerceamento de defesa porquanto a prova oral foi considerada desnecessária; além disso, o acolhimento dos embargos demandaria reexame do contexto fático-probatório, atitude vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.