AREsp 1821169 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; buscavam rediscutir o mérito e impugnar apenas tardiamente fundamentos que deveriam ter sido impugnados no agravo em recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Cabimento Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Cabimento Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão/obscuridade/contradição
2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu agravo em recurso especial
3 Impossibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Embargos de Declaração rejeitados; advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.