EAREsp 1066293 - DECISAO

EAREsp 1066293 - DECISAO

Havendo omissão relativa aos honorários na decisão impugnada e aplicando-se as regras do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte Especial sobre honorários recursais, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para majorar em 5% o montante apurado a título de honorários advocatícios em desfavor da embargada.

Parties
Embargante: CONTRAIS ELÉTRICS BRASILEIRAS - ELETROBRAS; Embargada: MAQUINAS SANMARTIN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

CONTRAIS ELÉTRICS BRASILEIRAS - ELETROBRAS

Embargante

MAQUINAS SANMARTIN LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Caracterização de omissão quanto aos honorários
  3. 3 Possibilidade e momento de fixação/majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo omissão relativa aos honorários na decisão impugnada e aplicando-se as regras do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte Especial sobre honorários recursais, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para majorar em 5% o montante apurado a título de honorários advocatícios em desfavor da embargada.

Court Disposition

ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Majorar em 5% (cinco por cento) o montante apurado em decorrência da condenação em honorários advocatícios em desfavor de MAQUINAS SANMARTIN LTDA.
  • Publique-se.