EAREsp 1269645 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscavam rediscutir matérias já decididas; a suspensão determinada na Questão de Ordem no REsp 1.820.963 não se aplica ao caso, pois os recursos do embargante não ultrapassaram o juízo de admissibilidade no STJ e, por óbices processuais, o mérito não estava em discussão; assim, os aclaratórios são inadequados e seu manejo é temerário, sujeitando o embargante a sanções do CPC em caso de reiteração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação De Temas Repetitivos, Questão De Ordem Resp 1.820.963, Tema 677/stj, Súmula 315/stj, Nulidade, Sanções Processuais (cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Afetação De Temas Repetitivos Questão De Ordem Resp 1.820.963 Tema 677/stj Súmula 315/stj Nulidade Sanções Processuais (cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão determinada na Questão de Ordem no REsp 1.820.963 a processos pendentes no STJ
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já resolvida
  3. 3 Arguição de nulidade fundada em ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscavam rediscutir matérias já decididas; a suspensão determinada na Questão de Ordem no REsp 1.820.963 não se aplica ao caso, pois os recursos do embargante não ultrapassaram o juízo de admissibilidade no STJ e, por óbices processuais, o mérito não estava em discussão; assim, os aclaratórios são inadequados e seu manejo é temerário, sujeitando o embargante a sanções do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de sujeição a sanções processuais previstas no Código de Processo Civil em caso de reiteração do manejo temerário.