AREsp 1886599 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão deixou claro que a decisão da Presidência não fora confrontada no agravo interno, o que justificou o não conhecimento do agravo em razão da Súmula 182/STJ, e não houve vício de fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigação do julgador de responder a todas as questões suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão deixou claro que a decisão da Presidência não fora confrontada no agravo interno, o que justificou o não conhecimento do agravo em razão da Súmula 182/STJ, e não houve vício de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.