REsp 1934206 - ACORDAO

REsp 1934206 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; as questões suscitadas pelo embargante configuram, na verdade, tentativa de rediscussão do mérito ou de reanálise de fatos e provas, o que é vedado ao Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo fundamentou que os embargos de terceiro foram opostos antes da citação e que a procuração excluía poderes para receber citação inicial, caracterizando a embargante como terceira interessada, circunstância que inviabiliza a revisão na via especial.

Parties
Embargante/apelada: 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE LIMPEZA E SERVIÇOS AUXILIARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Inadequação Da Via Eleita, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Execução Fiscal Súmula 7/stj Inadequação Da Via Eleita Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE LIMPEZA E SERVIÇOS AUXILIARES LTDA

Embargante/apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por implicar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Adequação da via eleita (embargos de terceiro) em face da citação das partes na execução fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; as questões suscitadas pelo embargante configuram, na verdade, tentativa de rediscussão do mérito ou de reanálise de fatos e provas, o que é vedado ao Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo fundamentou que os embargos de terceiro foram opostos antes da citação e que a procuração excluía poderes para receber citação inicial, caracterizando a embargante como terceira interessada, circunstância que inviabiliza a revisão na via especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa