AREsp 1760845 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: a matéria relativa à cobrança pela utilização da faixa de domínio em rodovia concedida foi integralmente analisada; o STJ não pode, na via do Recurso Especial, apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais (art. 102, III, CF); e há entendimento da Primeira Seção do STJ que admite a cobrança quando houver previsão contratual de fontes de receita alternativas, nos termos do art. 11 da Lei 8.987/1995.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cobrança Pelo Uso Da Faixa De Domínio, Concessão Rodoviária, Competência Do STJ Para Análise De Matéria Constitucional, Art. 11 Da Lei 8.987/1995, Tema 261/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Cobrança Pelo Uso Da Faixa De Domínio Concessão Rodoviária Competência Do STJ Para Análise De Matéria Constitucional Art. 11 Da Lei 8.987/1995 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para analisar suposta violação de dispositivos constitucionais (arts. 21, XII, "b" e 22, IV, CF) na via do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 261/STF ao caso de rodovia concedida
  3. 3 Possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio de rodovia concedida por outra concessionária para passagem de linha de energia com base no art. 11 da Lei 8.987/1995

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: a matéria relativa à cobrança pela utilização da faixa de domínio em rodovia concedida foi integralmente analisada; o STJ não pode, na via do Recurso Especial, apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais (art. 102, III, CF); e há entendimento da Primeira Seção do STJ que admite a cobrança quando houver previsão contratual de fontes de receita alternativas, nos termos do art. 11 da Lei 8.987/1995.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.