AREsp 1857701 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundou‑se de forma suficiente, não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal a quo decidiu, com suporte fático‑probatório, que a embargante não apresentou os arquivos fiscais no formato exigido pela Portaria CAT nº 17/99, e a revisão desse entendimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Decadência, Creditamento Indevido, Portaria CAT Nº 17/99, Reexame De Matéria Fático Probatória, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Decadência Creditamento Indevido +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos para conhecimento de Recurso Especial
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundou‑se de forma suficiente, não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal a quo decidiu, com suporte fático‑probatório, que a embargante não apresentou os arquivos fiscais no formato exigido pela Portaria CAT nº 17/99, e a revisão desse entendimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reapresentação de embargos com finalidade de rediscussão do mérito será considerada expediente protelatório e poderá ensejar aplicação de multa prevista no Código de Processo Civil