EAREsp 993193 - ACORDAO

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Não houve omissão no decisum; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento meramente pela insatisfação com o resultado; a impugnação genérica torna o recurso inadmissível e a análise de suposta violação ao art. 489 do CPC demanda exame das peculiaridades de cada caso, afastando a possibilidade de embargos de divergência.

Parties
Embargante: EHO Negócios Imobiliários e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 489 Do Cpc/15, Súmulas 283 E 284 Do STF, Enunciado Normativo 6 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Art. 489 Do Cpc/15 Súmulas 283 E 284 Do STF Enunciado Normativo 6 Do STJ

Case Brief

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Parties

EHO Negócios Imobiliários e Serviços Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência para alegada violação ao art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão no decisum; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento meramente pela insatisfação com o resultado; a impugnação genérica torna o recurso inadmissível e a análise de suposta violação ao art. 489 do CPC demanda exame das peculiaridades de cada caso, afastando a possibilidade de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Mantém-se o decisum recorrido