AREsp 1980084 - DECISAO

AREsp 1980084 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, contradição ou erro material na decisão impugnada; ela requereu pronunciamento sobre o mérito do recurso especial sem estabelecer conexão com a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual a matéria não poderia ser objeto de embargos e o recurso permaneceu inadmissível; foi aplicada advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ROSA MARIA JABUR DA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Preclusão

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Parties

ROSA MARIA JABUR DA MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, contradição ou erro material na decisão impugnada; ela requereu pronunciamento sobre o mérito do recurso especial sem estabelecer conexão com a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual a matéria não poderia ser objeto de embargos e o recurso permaneceu inadmissível; foi aplicada advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.