AREsp 1857662 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente, tendo decidido a questão com base em elementos fático-probatórios cujo reexame é vedado no STJ pela Súmula 7; os embargos não são meio para rediscutir o mérito nem para prequestionar matéria constitucional, e o manejo reiterado do recurso com finalidade protelatória está sujeito à multa prevista no CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Rediscussão De Mérito, Multa Por Recurso Protelatório (art. 538 Cpc), Cumprimento De Sentença Coletiva
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Rediscussão De Mérito +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente, tendo decidido a questão com base em elementos fático-probatórios cujo reexame é vedado no STJ pela Súmula 7; os embargos não são meio para rediscutir o mérito nem para prequestionar matéria constitucional, e o manejo reiterado do recurso com finalidade protelatória está sujeito à multa prevista no CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração de Embargos de Declaração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.