AREsp 1997033 - DECISAO

AREsp 1997033 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria suscitada não revelou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito imposto pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ; e o momento adequado para tal impugnação seria o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão. Consequentemente, não se admite rediscussão da matéria por embargos e aplica-se advertência sobre multa para embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: REGINA MARIA AMENDOLA BELLOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGINA MARIA AMENDOLA BELLOTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais e ao agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria suscitada não revelou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito imposto pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ; e o momento adequado para tal impugnação seria o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão. Consequentemente, não se admite rediscussão da matéria por embargos e aplica-se advertência sobre multa para embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).