AREsp 1996481 - DECISAO

AREsp 1996481 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253 do RISTJ e entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), não sendo cabível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria de fundo ou suprir falta de impugnação no momento processual adequado; advertiu-se sobre aplicação de multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: CASA DE BATERIAS ASSUNÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CASA DE BATERIAS ASSUNÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253 do RISTJ e entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), não sendo cabível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria de fundo ou suprir falta de impugnação no momento processual adequado; advertiu-se sobre aplicação de multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.