AREsp 2003533 - DECISAO

AREsp 2003533 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e alegada divergência), sendo insuficiente a impugnação genérica, nos termos do art. 1.022 do CPC e do RISTJ.

Parties
Embargante: J C MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidência Da Súmula 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Incidência Da Súmula 7/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

J C MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposta contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a impugnação genérica da incidência da Súmula 7/STJ é suficiente para infirmar a decisão agravada
  3. 3 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e alegada divergência), sendo insuficiente a impugnação genérica, nos termos do art. 1.022 do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa