AREsp 2016384 - DECISAO

AREsp 2016384 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual os vícios apontados não foram demonstrados e não se justificam embargos de declaração.

Parties
Embargante: VINICIUS DONNOVER GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DONNOVER GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para sanar alegada contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual os vícios apontados não foram demonstrados e não se justificam embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.