AREsp 1987703 - DECISAO

AREsp 1987703 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos, impondo-se a rejeição e advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: JUNTO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processo Civil Recursos No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUNTO SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ por ausência de impugnação específica nos autos do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos, impondo-se a rejeição e advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).