SS 3337 - DECISAO

SS 3337 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada; a decisão esclareceu que a decisão suspensa foi a proferida no agravo interno conhecido e não provido, que manteve a decisão recorrida, e a monocrática foi substituída nos termos do art. 1.008 do CPC, de modo que os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e não são cabíveis.

Parties
Embargante: BIOSEV S.A. e outras; Embargada: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Parte Interessada: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Segurança, Efeito Suspensivo, Art. 1.008 Do CPC
Direito Administrativo Direito Processual Civil Regulação De Energia Embargos De Declaração Suspensão De Segurança Efeito Suspensivo Art. 1.008 Do CPC

Case Brief

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Parties

BIOSEV S.A. e outras

Embargante

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Embargada

Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição ou erro material)
  2. 2 Se a decisão embargada suspendeu os efeitos da decisão monocrática que deferiu efeito suspensivo
  3. 3 Aplicação do art. 1.008 do CPC e efeito substitutivo do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada; a decisão esclareceu que a decisão suspensa foi a proferida no agravo interno conhecido e não provido, que manteve a decisão recorrida, e a monocrática foi substituída nos termos do art. 1.008 do CPC, de modo que os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e não são cabíveis.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.