SLS 2996 - DECISAO

SLS 2996 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão atacada já havia enfrentado os pontos relevantes, inclusive o reconhecimento de óbice legal à nomeação, e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: Odacir Klein; Entidade: BADESULS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Liminar E De Sentença, Nomeação Para Cargo Público
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Liminar E De Sentença Nomeação Para Cargo Público

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Odacir Klein

Interessado

BADESULS S.A.

Entidade

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes para suspensão de liminar
  3. 3 Reconhecimento de óbice legal à nomeação de dirigente público

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão atacada já havia enfrentado os pontos relevantes, inclusive o reconhecimento de óbice legal à nomeação, e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.