REsp 2104406 - DECISAO

REsp 2104406 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou toda a matéria apta à apreciação desta Corte, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e vedada a utilização de súmula como fundamento do recurso especial.

Parties
Embargante: GLENIO LEMOS VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Proibição De Fundamento Em Súmula Para Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Proibição De Fundamento Em Súmula Para Recurso Especial

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Parties

GLENIO LEMOS VAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício na decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de fundamento do recurso especial em súmula

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou toda a matéria apta à apreciação desta Corte, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e vedada a utilização de súmula como fundamento do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)