REsp 1625852 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto ao juízo de retratação realizado pelo tribunal de origem
2. 2 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015
3. 3 Incidência temporal do CPC/1973 versus CPC/2015 sobre o recurso especial interposto

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para suprir omissões: integrar o relatório com menção ao juízo de retratação realizado pelo tribunal de origem e esclarecer que a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial interposto por VILLANOVA, por ser incidente o CPC/1973 sobre aquele recurso, razão pela qual se impossibilita a majoração pretendida; os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes.

Orders

• Integro o relatório da decisão de fls. 423/426 para fazer constar o juízo de retratação realizado pela origem e a ementa respectiva.
• Esclareço que a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica ao Recurso Especial interposto por VILLANOVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, por ser incidente o Código de Processo Civil de 1973 sobre aquele recurso.