REsp 2109879 - DECISAO

REsp 2109879 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado é claro ao fundamentar a impossibilidade de conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não se configura omissão passível de saneamento por embargos.

Parties
Embargante: MAURA VEIGA ANDREASSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Preclusão, Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, §1º Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Preclusão Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

MAURA VEIGA ANDREASSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão na decisão fundada no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e consequência sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado é claro ao fundamentar a impossibilidade de conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não se configura omissão passível de saneamento por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.