AREsp 2475100 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF, portanto não se admite reexame de mérito por meio de embargos; foi advertida a parte sobre multa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF, portanto não se admite reexame de mérito por meio de embargos; foi advertida a parte sobre multa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.