AREsp 2424826 - DECISAO

AREsp 2424826 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada explicou por que os argumentos do Agravo em Recurso Especial não atenderam ao princípio da dialeticidade, tendo sido genéricos e sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que motivou a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do Agravo; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, nem obrigação do julgador de responder a todos os argumentos apresentados quando já há motivo suficiente para a decisão.

Parties
Embargantes: ANTONIO AUGUSTO MASCARENHAS JUNQUEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Novo Código Florestal, Art. 66, § 2º, Multa Ambiental, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Novo Código Florestal, Art. 66, § 2º Multa Ambiental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO AUGUSTO MASCARENHAS JUNQUEIRA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se a matéria suscitada demandaria apenas análise de direito ou reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada explicou por que os argumentos do Agravo em Recurso Especial não atenderam ao princípio da dialeticidade, tendo sido genéricos e sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que motivou a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do Agravo; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, nem obrigação do julgador de responder a todos os argumentos apresentados quando já há motivo suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se.