REsp 1985998 - DECISAO

REsp 1985998 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração para corrigir erro material na decisão embargada, consistindo na substituição da referência à Súmula n. 83/STJ pela referência correta à Súmula n. 283/STF, aplicável por analogia, porquanto a decisão padece de erro material.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Incidência De Súmula, Obscuridade, Contradição, Omissão
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Erro Material Incidência De Súmula Obscuridade Contradição Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 283/STF quanto à inadmissibilidade do recurso quando a decisão assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles
  3. 3 Erro material na menção de súmula aplicável

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração para corrigir erro material na decisão embargada, consistindo na substituição da referência à Súmula n. 83/STJ pela referência correta à Súmula n. 283/STF, aplicável por analogia, porquanto a decisão padece de erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material.

Orders

  • Leia-se: Nas razões recursais, percebe-se que tal fundamento não foi rebatido pela recorrente o que implica a impossibilidade de se conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283/STF, aplicável por analogia: \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais...
  • Publique-se.